Prefeitura Municipal de Pedras Altas

Olá, antes de começar a construir, é importantíssimo providenciar alguns documentos e legalizar a construção, para que você não tenha nenhum tipo de problema com a fiscalização, durante as obras.

Documentos necessários para aprovação de projetos e alvará de construção:

1) Requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico todos em formato digital:

2) Projeto Arquitetônico contendo: a) Planta baixa técnica. b) Planta de cobertura, situação e localização. c)Cortes longitudinal e transversal. d)Quadro de área de ocupação do solo;

3) Projeto hidrossanitário (localização da fossa e filtro se houver);

4) Projeto elétrico;

5) Projeto estrutural para prédios com mais de dois pavimentos;

6) PPCI se for o caso comercial;

7) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de projeto e execução devidamente registrada;

8) Copia RG e CPF do proprietário;

9) Matricula do imóvel atualizada (Maximo 180 dias) ;

10) Memorial descritivo .

Após a informação favorável no processo, por parte do setor competente na Prefeitura Municipal, o interessado deve encaminhar os seguintes documentos, assinados pelo detentor á qualquer título e pelo responsável técnico (Lei 1.393/2018, Art16) .

a) 02 (duas) vias do projeto arquitetônico;

b) 02 (duas) vias do projeto hidrossanitário;

c) 02 (duas) vias do projeto elétrico;

d) 02 (duas) vias do projeto estrutural para prédios com mais de dois pavimentos;

e) 02 (duas) vias do projeto de prevenção contra incêndios, se for o caso;

f) 02 vias do memorial descritivo;

g) 01 via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ;

h) Matricula do imóvel ( caso a matricula não esteja em nome do proprietário apresentar comprovação de posse) .

Após a apresentação destes documento será emitido o alvará de construção, anexado via DOC.

OBS: APÓS CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SER SOLICITADO O HABITE-SE

Observação Importante:

Nos termos da Lei Complementar  Municipal nº 02, de 24 de agosto de 2017, o proprietário ou titular do imóvel onde for executada a obra é considerado responsável pela retenção do ISS na fonte pagadora, devendo efetuar o recolhimento do imposto retido até o dia 15 do mês subsequente ao pagamento do serviço.

Se os profissionais que executarem a obra forem admitidos como empregados assalariados do titular da obra, o ISS não deverá ser retido, devendo o titular fazer prova da contratação de seus empregados quando da conclusão da obra.

Se os profissionais que executarem a obra forem inscritos na Prefeitura, como profissionais autônomos, o ISS não deverá ser retido, mas o titular da obra deverá guardar cópia de inscrição dos profissionais e apresentá-la ao Fisco quando intimado a fazê-lo.

Ao comparar o porte da obra com o número de empregados ou contratados que a executaram, o Fisco poderá rejeitar a prova apresentada, por considerá-la insuficiente ou insatisfatória em relação ao volume de serviço que a obra exigiu. Neste caso, o Fisco arbitrará o valor da diferença apurada.

Caso o titular nada apresentar ao ser concluída a obra (comprovantes de retenção, folha de pessoal ou prova de inscrições de profissionais autônomos), o Fisco arbitrará o valor do imposto, fazendo uso do custo unitário básico. Será lavrado o Auto de Infração correspondente e o titular será notificado ao seu pagamento, incluindo os encargos e sanções previstas em lei.

Para que sua solicitação seja aprovada e necessário anexar os documentos abaixo :

1) Requerimento padrão acompanhado dos seguintes documentos, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico todos em formato digital:

2) Projeto Arquitetônico contendo: a) Planta baixa técnica. b) Planta de cobertura, situação e localização. c) Cortes longitudinal e transversal. d) Quadro de área de ocupação do solo;

3) PPCI se for o caso comercial;

4) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de projeto, regularização e de laudo técnico devidamente registrada;

5) Copia RG e CPF do proprietário;

6) Matricula do imóvel atualizada (Maximo 180 dias);

7) Laudo técnico descritivo da edificação com termo de responsabilidade quanto a estabilidade e segurança da edificação;

8) Levantamento fotográfico do imóvel e entorno, 04 (quatro) fotos.

Vem respeitosamente requerer que se digne mandar expedir ou conceder:

Abaixo documentos necessários para alinhamento de terreno :

Cópia da matricula completa do imóvel ou se tratando de imóvel de política habitacional (Residencial João de Barro), cópia do contrato de promessa de compra e venda.

Ficha Preenchimento - Segue Anexo - CLIQUE AQUI

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Sua empresa, assim como você, são muito importantes pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de Funcionamento vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

Os documentos exigidos para emissão de Alvará de Localização são vinculados ao tipo de atividade especificada na inscrição CNPJ, você pode consultar quais licenças irá precisar na tabela CNAE do muncípio.

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Requerimento de Empresário (se enquadrada em ME)
• Contrato Social (se enquadrada em Sociedade)
• Estatuto (se enquadrada em Associação)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

O seu pedido irá passar pelas etapas a seguir:

• Taxas pagas diretamente na prefeitura.

Empresas com atividades que não possuem estabelecimento fixo ou depósito de materiais, dispensam apresentação de Alvará de Prevenção contra Incêndio, Alvará Sanitário ou Ambiental.

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Sua empresa, assim como você, são muito importantes pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de Funcionamento vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Requerimento de Empresário (se enquadrada em ME)
• Contrato Social (se enquadrada em Sociedade)
• Estatuto (se enquadrada em Associação)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

O seu pedido irá passar pelas etapas à seguir:

Protocolo -> Diretora de Arrecadação -> Setores Responsáveis pelo Licenciamento ->

Deferimento e Emissão das Taxas -> Emissão das Licenças

• Taxas Pagas diretamente na prefeitura.

Empresas com atividades que não possuem estabelecimento fixo ou depósito de materiais, dispensam apresentação de Alvará de Prevenção contra Incêndio, Alvará Sanitário ou Ambiental.

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Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Sua empresa, assim como você, são muito importantes pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de Funcionamento vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Requerimento de Empresário (se enquadrada em ME)
• Contrato Social (se enquadrada em Sociedade)
• Estatuto (se enquadrada em Associação)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

O seu pedido irá passar pelas etapas a seguir:

• Taxas pagas diretamente na prefeitura.

Empresas com atividades que não possuem estabelecimento fixo ou depósito de materiais, dispensam apresentação de Alvará de Prevenção contra Incêndio, Alvará Sanitário ou Ambiental.

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Você, é muito importante pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de  vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Documento(s) de Identificação (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

Vem respeitosamente requerer que se digne mandar expedir ou conceder:

Nome do prestador de serviço:

Serviços:

período realizado:

*OBS - Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados devem ser entregues presencialmente no setor de ICMS.

Ficha de Exclusão para preenchimento - CLIQUE AQUI

Caros colegas hoje, 06 de maio até o dia 07 de junho de 2024, o PREVPAS da inicio ao Censo Previdenciário dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados e pensionistas desta Municipalidade. E conta com a participação de todos os beneficiários para atualização de seus cadastros que visa melhorar a prestação de serviços funcionais e previdenciários dos atuais e futuros segurados, tais como a ampliação do atendimento aos requerimentos administrativos, concessões de aposentadorias e pensões, afora a regularização e transparência dos dados coletados para futura remessa (cruzamento das informações) aos órgãos Fiscalizadores.

Documentação necessária:

Servidores ativos
a) RG/CPF;
b) Carteira de Trabalho c/número PIS;
c) Extrato de Contribuições CNIS – INSS, no site https://meu.inss.gov.br/central/#/
d) Título de Eleitor;
e) Carteira Nacional de Habilitação (se o cargo do servidor exigir);
f) Certificado de Reservista (se homem);
g) Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone,contrato de locação de imóvel), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias,em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiros o mesmo deverá possuir declaração do proprietário e apresentação do documento de identificação do mesmo.
h) Certidão de nascimento quando solteiro, Certidão de Casamento quando casado, separado ou divorciado, Declaração de União Estável feita perante tabelião;
i) Comprovante de escolaridade;
j) Registro do órgão de Classe, Carteira Profissional de órgão de regulamentação profissional (se o cargo do servidor exigir, ex:Médico, Enfermeiro, Psicólogo, contador, Advogado entre outros)atualizado;
k) Declaração de dependência conforme Anexo I e Anexo II

Dependentes servidores
a) RG/CPF dos dependentes (filhos até 21 anos ou outros dependentes legais);
b) Certidão de Nascimento dos dependentes (filhos até 21 anos ou outros dependentes legais);
c) Atestado de matrícula e frequência (filhos até 24 anos de idade desde que cursando ensino superior);
d) Carteira de vacinação dos filhos em idade de vacinação e atestado de escolaridade para os filhos em idade escolar conforme o caso(filhos até 14 anos);
e) Declaração de dependência econômica dos pais ou enteados do servidor, se for o caso;
f) Termo de Tutela ou Curatela caso possua dependente incapaz;
g) Documento de identificação com foto, do Tutelado/Curatelado;
h) Laudo de invalidez ou atestado com CID, quando filho ou enteado inválido, atualizado.

Inativos e Pensionistas
a) RG/CPF;
b) Título de Eleitor;
c) Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água, telefone,contrato de locação de imóvel), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias,em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiros o mesmo deverá possuir declaração do proprietário e apresentação do documento de identificação do mesmo.
d) Certidão de nascimento quando solteiro, Certidão de Casamento quando casado, separado ou divorciado, Declaração de União Estável feita perante tabelião.
e) Declaração de dependência conforme Anexo I e Anexo II .

Dependentes Inativos/Pensionistas:
a) RG/CPF dos dependentes (filhos até 21 anos ou outros dependentes legais);
b) Certidão de Nascimento dos dependentes (filhos até 21 anos ou outros dependentes legais);
c) Atestado de matrícula e freqüência (filhos até 24 anos de idade desde que cursando ensino superior)
d) Declaração de dependência econômica dos pais ou enteados do servidor, se for o caso;
e) Termo de Tutela ou Curatela caso possua dependente incapaz;
f) Documento de identificação com foto, do Tutelado/Curatelado;
g) Laudo de invalidez ou atestado com CID, quando filho ou enteado inválido, atualizado.
h)Carteira de vacinação dos filhos em idade de vacinação e atestado de escolaridade para os filhos em idade escolar conforme o caso ( filhos até 14 anos ) - SOMENTE PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES ATIVOS.

ANEXO I - DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA E ABONO FAMÍLIA -Clique Aqui

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE PENSÃO - Clique Aqui

Extrato de Contribuições CNIS - Clique Aqui

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Você, é muito importante pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para fazer o seu cadastro vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Cópia CNPJ
• Cópia do Contrato Social ( se empresa MEI o certificado de condição de MEI)
• Documento(s) de Identificação do responsável (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Sua empresa, assim como você, são muito importantes pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de Funcionamento vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)

O seu pedido irá passar pelas etapas a seguir:

• Taxas pagas diretamente na prefeitura.

Empresas com atividades que não possuem estabelecimento fixo ou depósito de materiais, dispensam apresentação de Alvará de Prevenção contra Incêndio, Alvará Sanitário ou Ambiental.

A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.

Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.

Qualquer cidadão

Vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria que se digne mandar expedir ou conceder o cancelamento dos débitos de ITBI gerados através do processo :

Transmitente:

Localização do imóvel:

Guia informativa nº :

Nome do Contribuinte :

Matricula do Imóvel:

Vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria que se digne mandar expedir ou conceder :

Vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria que se digne mandar expedir ou conceder:

Vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria que se digne mandar expedir ou conceder:

Período de Inscrições: 20/10/2025 a 23/10/2025 até às 15:00hs.

Confira aqui o Edital nº 40/2025 - Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 na íntegra.

As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato.

Olá, a Campanha " Pedras Altas no Coração e na Placa ", criada pelo Executivo Municipal através da Lei 1.428/2018 é voltada ao incentivo e conscientização dos proprietários de veículos automotores com registro em outro município para que façam a sua transferência para o Município de Pedras Altas /RS.

Através dela, o proprietário de veículo automotor , que possui base de cálculo para incidência do IPVA superior a R$ 10 mil, de acordo com a tabela Fipe , que vier a transferir veículo registrado em seu nome , será beneficiado com a restituição de 100% do valor da quota repassada ao município, ou seja, 50 % do valor correspondente ao total do imposto.

Para entender as regras da campanha, bem como, perguntas e respostas favor acessar o link :

http://www.pedrasaltas.rs.gov.br/noticias/interna/78/pedras-altas-na-placa-e-no-coracao

Para oficializar o requerimento favor preencher os campos abaixo:

ITR Convênio

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é cobrado dos proprietários de imóveis rurais. Por intermédio de convênio com os municípios, previsto na Constituição Federal (Art. 153, § 4º, inciso III) a União, detentora por lei do direito de cobrança, cede esse direito aos municípios conveniados. A Lei 11.250, de 27/12/2005, regulamenta esse dispositivo constitucional, e a IN RFB nº 1.640, de 11/05/2016, disciplinou os convênios com os municípios para delegação dessas atribuições. O município de Pedras Altas celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR. A competência constitucional da União não foi alterada, apenas foram delegadas as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR pelo município de Pedras Altas -RS, na forma da lei. Nosso município, com esse convênio, passou a fazer jus a 100% do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em nosso território. Em contrapartida, disponibilizou estrutura em tecnologia de informação adequada e suficiente com equipamentos e servidores capacitados à fiscalização e ao atendimento dos sujeitos passivos decorrente das ações fiscais efetuadas. Pedras Altas Ficou obrigado, também, a informar à Superintendência da Receita Federal do Brasil, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do SIPT – Sistema de Preço de Terras da RFB.

Valor da terra nua – VTN/ha

Em atendimento às disposições do Convênio celebrado entre Prefeitura e a Receita Federal do Brasil, no que diz respeito à obrigatoriedade de prestar informações sobre os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), e em cumprimento do § 5º do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de Março de 2019, tornamos público que com base nos dados levantados pelo Responsável Técnico (CREA-RS 127147/D),  através de levantamento junto aos agentes do mercado imobiliário local (Corretores Imobiliários, Contadores, RAMT-INCRA/RS, EMATER, IBGE, Sindicato Rural, Fisco), obteve-se valores que  refletem o preço médio de terra negociada na região de  Pedras Altas /RS, obtidos com base em pesquisa, que revelam o VTN/ha praticado no âmbito do Território Rural da região de Pedras Altas, para as diferentes categorias de terras. Esclarecemos que os valores fornecidos à RFB são de natureza informativa e, portanto, servem apenas como parâmetro para as declarações de ITR, pois o art. 8º da Lei 9.393 estabelece que cabe ao contribuinte declarar o VTN da sua propriedade, avaliar o valor da terra nua a preço de mercado, apurado em 1º de Janeiro do ano da declaração. No entanto, tem sido prática recorrente a declaração de valores muito inferiores ao preço de mercado. Isso faz com que a declaração caia na “Malha Fiscal”. Nessa hipótese, se o contribuinte não comprovar esse valor declarado por meio de laudo de avaliação do valor da terra nua emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, a diferença será cobrada com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, com multa de 75% do valor do imposto e juros.

VTN anos anteriores

Informamos aos contribuintes do ITR que, caso constate que cometeu erros quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderá retificá-las, desde que não tenha sido iniciado o procedimento de fiscalização do imóvel rural.

FISCALIZAÇÃO

Já estão sendo enviados intimações referente as malhas fiscais dos anos de 2019 a 2020.

Orientamos os Srs. Proprietários e Contadores para o preenchimento da declaração de acordo com os VTNs definidos a fim de evitar problemas futuros com a malha fiscal. É importante registrar que os funcionários desta Prefeitura já treinados junto à Receita Federal estão habilitados a acessar os dados das DITRs, inclusive em relação às declarações de exercícios anteriores.

Aquelas propriedades cujas declarações se constatar dados distorcidos da realidade (tais como: Valor da Terra Nua (VTN) em desacordo com o de mercado, Imunidade improcedente, APP inexistente ou sem ADA, área de Reserva Legal inexistente ou não comprovada por ADA e averbação em Registro de Imóveis, Grau de Utilização da propriedade, etc.) serão objeto de fiscalização.

Valor da Terra Nua (VTN) a ser declarado deverá ser o de mercado, apurado em 1º de Janeiro do ano da declaração; (base legal: Lei Federal nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º; RITR/2002, art. 32, § 1º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32, § 2º)

Para que não haja surpresas, recomendamos que, caso o contribuinte constate que os valores declarados (VTN/ha) estão abaixo dos valores de mercado, retifique essa declaração antes que seja intimado pelo Fisco Municipal e evite a cobrança da diferença com multa de 75% do valor do imposto e juros.

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Você, é muito importante pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de  vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

A partir da formalização deste protocolo iremos entrar em contato e te orientar nas fases dos processo do licenciamento.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Requerimento de Empresário (se enquadrada em ME)
• Contrato Social (se enquadrada em Sociedade)
• Estatuto (se enquadrada em Associação)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)

Período de Inscrições: 20/10/2025 a 23/10/2025 até às 15:00hs.

Confira aqui o Edital nº 40/2025 - Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 na íntegra.

As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato.

Parágrafo Único do Edital 001/2022: Entende-se por “cadastrado” o contribuinte que além do cadastro, também estiver com suas obrigações em dia com a fazenda municipal.

Vem respeitosamente requerer que se digne mandar expedir ou conceder a guia de recolhimento para quitação das parcelas do Financiamento Habitacional, com base na  Lei 1.711/2023 que Cria o programa Concilia Pedras Altas.

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Segue Anexo Ficha para preenchimento. CLIQUE AQUI

Período de Inscrições: 20/10/2025 a 23/10/2025 até às 15:00hs.

Confira aqui o Edital nº 40/2025 - Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 na íntegra.

As informações prestadas no formulário de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato.

Olá! Queremos te agradecer por ajudar no desenvolvimento do nosso município e empreender na terrinha! Sua empresa, assim como você, são muito importantes pra gente e por isso queremos que você inicie as atividades imediatamente!

Para emitir sua Licença de Funcionamento vamos precisar de alguns documentos básicos, eles estão listados abaixo e se você ficar com alguma dúvida é só perguntar por aqui, ok? Então vamos lá!

Os documentos exigidos para emissão de Alvará de Localização são vinculados ao tipo de atividade especificada na inscrição CNPJ, você pode consultar quais licenças irá precisar na tabela CNAE do muncípio.

Anexe abaixo os seguintes documentos em formato PDF:

• Comprovante de Inscrição no CNPJ
• Certificado de Microempreendedor Individual (se enquadrada em MEI)
• Requerimento de Empresário (se enquadrada em ME)
• Contrato Social (se enquadrada em Sociedade)
• Estatuto (se enquadrada em Associação)
• Documento(s) de Identificação do(s) empresário(s) (CPF e RG)
• Comprovante de Endereço Residencial
• Comprovante de Endereço Comercial (Obrigatório se a atividade não é realizada no endereço residencial)
• Protocolo ou Alvará de Prevenção contra Incêndio (se a atividade for realizada em estabelecimento fixo)
• Alvará Sanitário (Obrigatório para todas as atividades que necessitam de alvará sanitário).
• Licença Meio Ambiente ( Obrigatório para as atividades que necessitam  de licença do meio ambiente.)

O seu pedido irá passar pelas etapas a seguir:

Empresas com atividades que não possuem estabelecimento fixo ou depósito de materiais, dispensam apresentação de Alvará de Prevenção contra Incêndio, Alvará Sanitário ou Ambiental.